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Direito do Consumidor

Seguradora é multada por falta de informações claras sobre garantia

Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/09/2022.
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