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Contencioso Administrativo e Judicial

Sem ampla defesa, audiência deve ser presencial, não virtual, diz TJRJ

Por Sérgio Rodas

Os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo precisam atender aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/06/2020.
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