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Direito do Consumidor

Sem provar assinatura de contrato, instituição deve indenizar por cobrança indevida

O juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, da 3ª Vara Cível do tribunal de Justiça de São Paulo, aplicou a teoria do desvio produtivo para condenar uma universidade a indenizar uma estudante por cobrar mensalidades indevidamente...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/12/2023.
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