12.12
Imprensa
Direito do Consumidor
Sem provar assinatura de contrato, instituição deve indenizar por cobrança indevida
O juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, da 3ª Vara Cível do tribunal de Justiça de São Paulo, aplicou a teoria do desvio produtivo para condenar uma universidade a indenizar uma estudante por cobrar mensalidades indevidamente...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/12/2023.
Fonte: ConJur, 12/12/2023.