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Direito do Consumidor

Senado aprova projeto contra superendividamento dos consumidores

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9/6) o Projeto de Lei 1.805/21 (substitutivo do do PL 3.515/15) que altera Código de Defesa do Consumidor, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/06/2021.
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