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Direito Arbitral

Sentença arbitral é anulada por vícios no procedimento

Por José Higídio

Quando o consumidor recusa a arbitragem e propõe ação no Judiciário, a cláusula compromissória é considerada nula de pleno direito e não deve ser aplicada...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/11/2020.
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