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Contencioso Administrativo e Judicial

Sobreposição com terras indígenas impede georreferenciamento do Incra, diz STJ

Por Danilo Vital

As terras ocupadas pelos indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. Assim, a administração pública não pode ser obrigada a certificar situação imobiliária de uma fazenda que esteja localizada nessas áreas protegidas...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/12/2022.
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