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Contencioso Administrativo e Judicial

Solidariedade em conta conjunta não dá propriedade do valor completo, diz STJ

Por Danilo Vital

A existência de termo de solidariedade em conta bancária conjunta não garante plena propriedade sobre o valor total em caso de falecimento de um dos correntistas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão de segundo grau e determinou a inclusão dos valores contestados no inventário e partilha...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/03/2020.
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