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Contencioso Administrativo e Judicial

STF adota rito abreviado para decidir sobre honorários em causa contra a Fazenda

Tendo em vista a relevância da matéria discutida, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu adotar o rito abreviado na ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da OAB sobre dispositivos...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/07/2020.

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