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Direito do Trabalho

STF barra retrocesso e reafirma proibição de trabalho a menores de 16 anos

Por Fernanda Valente

Impor que crianças e adolescentes sejam responsáveis pelo sustento da própria família, além de financiar seus estudos, subverte o papel constitucionalmente atribuído à família, à sociedade e ao Estado...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/10/2020.
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