O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal começará a julgar nesta sexta-feira (23/10) a constitucionalidade de leis estaduais que estabelecem a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações provenientes do exterior...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/10/2020.