09.12
Imprensa
Direito do Trabalho
STF derruba súmula do TST com punição para atraso no pagamento de férias
Por Karen Couto
Não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho alterar a abrangência de uma norma para alcançar situações que não estavam previstas no texto legislativo, principalmente quando a norma disciplina uma punição e, portanto, deveria ter interpretação restritiva...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/08/2022.
Não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho alterar a abrangência de uma norma para alcançar situações que não estavam previstas no texto legislativo, principalmente quando a norma disciplina uma punição e, portanto, deveria ter interpretação restritiva...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/08/2022.