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Direito Tributário

STF forma maioria para manter regra do ICMS em operações interestaduais

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou pela manutenção das normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/02/2023.
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