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Direito Tributário

STF mantém decisão que prorrogou prazo para consenso sobre desoneração da folha

O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, em julgamento virtual, a liminar do ministro Edson Fachin que prorrogou até 11 de setembro o prazo para que os Poderes Legislativo e Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/08/2024.
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