12.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF reafirma jurisprudência e veta uso de prova ilícita em processo administrativo
Por Vinícius Abrantes
As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário são inadmissíveis em qualquer âmbito ou instância decisória...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/12/2022.
As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário são inadmissíveis em qualquer âmbito ou instância decisória...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/12/2022.