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Contencioso Administrativo e Judicial

STF reafirma jurisprudência e veta uso de prova ilícita em processo administrativo

Por Vinícius Abrantes

As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário são inadmissíveis em qualquer âmbito ou instância decisória...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/12/2022.
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