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Imprensa
Direito do Trabalho
STF reafirma que Justiça do Trabalho não pode processar e julgar ações penais
Por Fernanda Valente
A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações penais. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual finalizado nesta sexta-feira (8/5)...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/05/2020.
A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações penais. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual finalizado nesta sexta-feira (8/5)...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/05/2020.