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Direito Tributário

STF rejeita recursos que contestavam contribuição a fundo estadual

A reforma tributária autorizou a criação de contribuições semelhantes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como a do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), de Goiás...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/04/2024.
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