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Direito Tributário

STF suspende julgamento de alíquota de ICMS para energia e telecomunicações

Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu novamente o julgamento de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal que discute se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores de ICMS para o fornecimento...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/06/2021.
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