30.10

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Direito Tributário

STF suspende julgamento sobre benefícios fiscais para agrotóxicos

Por José Higídio

Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia interrompeu nesta sexta-feira (27/8) o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a validade de normas que estabelecem a redução de impostos para agrotóxicos...continue lendo

Fonte: ConJur, 27/10/2023.
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