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Direito Constitucional

STF tem maioria para reconhecer omissão do Congresso sobre licença-paternidade

Por José Higídio

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (29/9), para reconhecer a omissão do Legislativo na regulamentação da licença-paternidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/09/2023.
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