14.10
Imprensa
Direito Tributário
STF tem maioria para restringir foro de execuções ao território de cada estado
José Higídio
A aplicação da regra do § 5º do artigo 46 do Código de Processo Civil deve se restringir aos limites do território de cada estado “ou ao local de ocorrência do fato gerador”...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/08/2024.
A aplicação da regra do § 5º do artigo 46 do Código de Processo Civil deve se restringir aos limites do território de cada estado “ou ao local de ocorrência do fato gerador”...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/08/2024.