02.10

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Direito do Trabalho

STF vai julgar regras da reforma trabalhista sobre indenização por dano moral

Por Gabriela Coelho

Estão pautadas para julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na próxima quinta-feira (3/10), quatro ações diretas de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da limitação das indenizações...continue lendo

Fonte: ConJur, 30/09/2019.
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