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Direito Tributário

STF vai reiniciar julgamento sobre créditos de ICMS em operações de exportações

Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/11/2023.
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