05.10

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Direito Constitucional

STF vai reiniciar julgamento sobre falta de regulamentação da licença-paternidade

Por José Higídio

Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, interrompeu, nesta quarta-feira (4/10), o julgamento em que o Plenário discute a falta de regulamentação da licença-paternidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/10/2023.
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