04.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ acolhe revisão de enunciados e fixa novas teses sobre juros em desapropriação
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/11/2020.
Fonte: ConJur, 03/11/2020.