14.10
Imprensa
Direito Tributário
STJ admite honorários arbitrados com base em valor penhorado em execução fiscal
Danilo Vital
De maneira excepcional e em um caso peculiar, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a fixação de honorários de sucumbência tendo como base o valor penhorado no âmbito de uma execução fiscal que acabou extinta...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/08/2024.
De maneira excepcional e em um caso peculiar, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a fixação de honorários de sucumbência tendo como base o valor penhorado no âmbito de uma execução fiscal que acabou extinta...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/08/2024.