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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ afasta inovação em alegação de nulidade em citação ocorrida em 1994

Por Danilo Vital

Embora a discussão sobre o vício de citação seja de ordem pública e possa ocorrer após o trânsito em julgado da demanda e até mesmo após o decurso do prazo para o manejo da ação rescisória, sua apreciação judicial anterior gera preclusão presumida...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/11/2020.
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