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Direito Tributário

STJ definirá natureza jurídica do crime de apropriação indébita previdenciária

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial 1.982.304, de relatoria da ministra Laurita Vaz, para julgamento sob o rito dos repetitivos...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/09/2022.
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