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Direito Tributário

STJ derruba limite para cálculo de contribuições ao Sistema S

Danilo Vital

A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac)...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/03/2024.
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