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Direito Tributário

STJ interrompe julgamento do ICMS sobre tarifas de energia elétrica antes de votos

Danilo Vital

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a apreciar nesta quinta-feira (22/2) a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd)...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/02/2024.
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