14.10
Imprensa
Direito Tributário
STJ livra contribuinte de requisitos para restituir diferença de ICMS-ST
Danilo Vital
Para pedir a restituição ou a compensação de valores excessivos pagos de ICMS na sistemática de substituição tributária (ST) para frente, o contribuinte não precisa provar que assumiu o encargo ou que tinha autorização do comprador do produto para repassá-lo...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/08/2024.
Para pedir a restituição ou a compensação de valores excessivos pagos de ICMS na sistemática de substituição tributária (ST) para frente, o contribuinte não precisa provar que assumiu o encargo ou que tinha autorização do comprador do produto para repassá-lo...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/08/2024.