07.03

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ mantém Selic para corrigir dívida civil, mas questão de quórum pode afetar resultado

Danilo Vital

O índice adequado para corrigir condenações por dívidas civis, previsto no artigo 406 do Código Civil, é mesmo a taxa Selic...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/03/2024.
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