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Direito Arbitral

STJ nega conflito de competência em ação anulatória de decisão arbitral

Paulo Batistella

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece inexistir conflito de competência entre jurisdições no caso de ser acolhida pela Justiça uma ação anulatória contra decisão parcial de juízo arbitral...continue lendo

Fonte: ConJur, 01/09/2024.
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