07.12

Imprensa

Direito Tributário

STJ ordena que Carf tenha quórum mínimo durante greve de auditores fiscais

Os artigos 10 a 13 da Lei 7.783/1989 estabelecem que o exercício do direito de greve em serviços ou atividades essenciais deve se sujeitar a regramento específico, de modo a garantir as mínimas condições para a continuidade desses serviços...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/12/2023.
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