02.05
Imprensa
Direito Tributário
STJ pode julgar conflito entre lei ordinária e lei complementar, define 1ª Turma
Danilo Vital
O Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar casos que se baseiam no conflito entre lei ordinária e lei complementar, desde que a primeira tenha como fundamento de validade a segunda...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/04/2024.
O Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar casos que se baseiam no conflito entre lei ordinária e lei complementar, desde que a primeira tenha como fundamento de validade a segunda...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/04/2024.