22.02
Imprensa
Direito Tributário
STJ proíbe Fisco de liquidar seguro-garantia antes do fim da execução fiscal
Danilo Vital
O seguro-garantia oferecido pelo contribuinte nas execuções fiscais só pode ser alvo de liquidação pela Fazenda quando o processo alcançar um resultado definitivo...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/02/2024.
O seguro-garantia oferecido pelo contribuinte nas execuções fiscais só pode ser alvo de liquidação pela Fazenda quando o processo alcançar um resultado definitivo...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/02/2024.