05.03

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Direito Tributário

STJ publica acórdão com modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins

Danilo Vital

A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins só é válida desde 14 de dezembro de 2023, exceto nos casos em que já havia ação ajuizada ou procedimento administrativo discutindo o tema...continue lendo

Fonte: ConJur, 02/03/2024.
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