14.10
Imprensa
Direito Tributário
STJ restringe uso de ação popular para atacar decisões do Carf contra o Fisco
Danilo Vital
As decisões do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) podem ser atacadas por meio de ação popular, mas apenas se forem ilegais, contrárias a precedentes sedimentados ou maculadas por abuso de poder...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/08/2024.
As decisões do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) podem ser atacadas por meio de ação popular, mas apenas se forem ilegais, contrárias a precedentes sedimentados ou maculadas por abuso de poder...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/08/2024.