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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ reverte acórdão que havia penhorado dinheiro de caderneta de poupança

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial impugnando decisão que havia determinado a penhora de caderneta de poupança de um executado...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/03/2020.
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