26.04
Imprensa
Direito Ambiental
STJ unifica tese que afasta nulidade de multas do Ibama por restrição à defesa
Danilo Vital
A anulação da multa aplicada pelo Ibama pelo fato de o infrator ter sido intimado por edital para apresentar alegações finais no processo administrativo depende da demonstração de que houve prejuízo à defesa...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/04/2024.
A anulação da multa aplicada pelo Ibama pelo fato de o infrator ter sido intimado por edital para apresentar alegações finais no processo administrativo depende da demonstração de que houve prejuízo à defesa...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/04/2024.