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Direito Ambiental

STJ unifica tese que afasta nulidade de multas do Ibama por restrição à defesa

Danilo Vital

A anulação da multa aplicada pelo Ibama pelo fato de o infrator ter sido intimado por edital para apresentar alegações finais no processo administrativo depende da demonstração de que houve prejuízo à defesa...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/04/2024.
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