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Direito do Consumidor

TJRJ suspende ações de danos morais por consumo de alimentos impróprios

Por Sérgio Rodas

A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu todos os processos no estado que discutem exclusivamente a compensação por dano moral pela compra de produtos alimentícios impróprios. O colegiado, por unanimidade, admitiu incidente...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/12/2021.
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