25.03
Imprensa
Direito Ambiental
TJSP afasta inversão de ônus da prova em ação por dano ambiental
Não há como impor ao réu a produção de prova negativa, na medida em que essa comprovação pode e deve ser feita pelo autor (inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil)...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/03/2022.
Fonte: ConJur, 24/03/2022.