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Direito do Consumidor

TJSP anula alienação fiduciária decorrente de contrato fraudulento

O banco é fornecedor de serviços e responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos pertinentes a prestação de serviços, nos termos do artigo 14...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/05/2022.
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