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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP autoriza retomada de obra suspensa por coronavírus

Por Tábata Viapiana

A desembargadora Heloísa Martins Mimessi, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, derrubou liminar de primeira instância e autorizou a retomada das obras de duplicação da rodovia dos Tamoios, na altura do município de Caraguatatuba, durante a pandemia do coronavírus...continue lendo

Fonte: ConJur, 30/03/2020.
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