Por Tábata Viapiana

A mera vontade do prefeito não é juridicamente suficiente para convalidar defeitos provenientes do descumprimento da Constituição. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo adotou esse entendimento ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei de Registro, que isentava idosos e pessoas com necessidades especiais de pagar pelo estacionamento rotativo...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/12/2019.