01.02
Imprensa
Direito Tributário
TJSP extingue execução fiscal por cobrança abusiva de juros e multa
Por Tábata Viapiana
Os juros moratórios não podem exceder à taxa Selic, assim como a multa punitiva não pode ultrapassar 100% do valor do tributo. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/01/2023.
Os juros moratórios não podem exceder à taxa Selic, assim como a multa punitiva não pode ultrapassar 100% do valor do tributo. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/01/2023.