01.02

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Direito Tributário

TJSP extingue execução fiscal por cobrança abusiva de juros e multa

Por Tábata Viapiana

Os juros moratórios não podem exceder à taxa Selic, assim como a multa punitiva não pode ultrapassar 100% do valor do tributo. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo...continue lendo

Fonte: ConJur, 27/01/2023.
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