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Direito do Consumidor

TJSP mantém decisão que condenou operadoras por portabilidade indevida

Não é responsabilidade do consumidor identificar a autoria da falha na prestação de serviço, já que nas relações de consumo, todas as empresas que atuam em uma cadeia de fornecimento respondem por erros de maneira solidária...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/01/2024.
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