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Recuperação de Empresas e Falências

TJSP nega pedido de dispensa de certidões negativas de débitos fiscais para participar de licitações públicas

Por Tábata Viapiana

Por considerar que as razões recursais não convenceram do desacerto da decisão monocrática, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido da UTC de dispensa da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para participar de licitações públicas. A empresa está em recuperação judicial...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/02/2020.
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