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Direito Ambiental

TJSP proíbe aumento de taxa de renovação de licença ambiental

Por Tábata Viapiana

Por vislumbrar a desproporcionalidade dos valores resultantes da aplicação das novas fórmulas de cálculo, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo...continue lendo

Fonte: ConJur, 08/12/2020.
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