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Direito Tributário

Toda isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo de IRPJ e CSLL, diz STJ

Por Danilo Vital

Se uma empresa recebeu incentivos e benefícios fiscais de ICMS, e esse valor foi registrado como reserva de lucros, ele deve ser automaticamente considerado subvenção para investimento. Assim, fica de fora da base de cálculo para IRPJ e CSLL...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/10/2022.
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