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Direito do Trabalho

TRF1 suspende portaria que autorizava adicional a motociclistas

Reconhecidas como atividades perigosas, as funções dos trabalhadores em motocicletas devem ser regulamentadas pela Portaria 1.127/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estabeleceu procedimentos...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/03/2024.
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